O prefeito de Braço do Norte Roberto Kuerten Marcelino gravou um novo vídeo nesta sexta-feira, 03, anunciando duas novas medidas a respeito da pandemia, uma na área social e outra na econômica.

Prorrogação de tributos e taxas para empresas e um incentivo aos agricultores locais com a compra e o incremento de verduras e frutas na distribuição para famílias necessitadas atendidas pela Secretaria de Assistência Social.

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original no 10º dia do mês de abril de 2020, fica com vencimento para o 10º dia do mês de outubro de 2020; 

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original no 10º dia do mês de maio de 2020, fica com vencimento para o 10º dia do mês de novembro de 2020; e 

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original no 10º dia do mês de junho de 2020, fica com vencimento para o 10º dia do mês dezembro de 2020. 

Ficam prorrogados os prazos dos vencimentos sem cobrança de juros e multa das guias do Imposto Sobre Serviço – ISS homologado dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, da seguinte forma: 

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; 

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; 

e

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.  

Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias, sem cobrança de juros e multa, as guias de março, abril e maio de 2020 da Taxa de Licença de construção civil, assim como as oriundas de Taxas de receitas diversas, previstas no Decreto nº 008-A/2019.