Um projeto de lei apresentado na Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em ruas que enfrentam problemas graves de infraestrutura.

A proposta de autoria da vereadora Cariny Figueiredo (Republicanos) estabelece que moradores poderão solicitar o benefício quando a via apresentar situações que prejudiquem a segurança, o acesso ou a utilização do imóvel.

Entre os problemas que poderiam garantir o pedido de isenção estão ruas com buracos, valas, crateras ou outras irregularidades que dificultem o trânsito de veículos e pedestres, além de falhas constantes na iluminação pública e outros problemas graves na prestação de serviços públicos.o.

O projeto também inclui situações como obras de pavimentação ou drenagem inacabadas, problemas no escoamento da água da chuva e danos causados por intervenções de empresas ou concessionárias.

Para ter direito ao benefício, o responsável pelo imóvel deverá fazer um pedido formal à prefeitura, apresentando fotos, vídeos ou outros documentos que comprovem a situação da rua. No mesmo pedido, o morador deverá solicitar que o município realize os reparos necessários.

A prefeitura terá até 10 dias para analisar a solicitação e poderá fazer uma vistoria no local. Caso o problema seja confirmado, o município terá até 30 dias para iniciar os serviços de correção.

Se os reparos não forem realizados dentro do prazo, o contribuinte poderá ter direito à isenção integral do IPTU por um ano. A renovação do benefício poderá ser solicitada caso os problemas continuem.

Segundo o texto, a isenção não substitui a obrigação do município de realizar as melhorias necessárias. A prefeitura continuará responsável por resolver os problemas que deram origem ao pedido.

O projeto foi protocolado na Câmara Municipal e ainda precisa passar pela análise e votação dos vereadores antes de uma possível aprovação e sanção pelo Executivo.