Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obriga as prefeituras a oferecerem estrutura adequada para acolher, tratar e proteger cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A medida veio após a Corte rejeitar um recurso da Prefeitura de Catanduva (SP), reforçando que essa responsabilidade está prevista na Constituição.
 

Dessa forma, os municípios devem estabelecer políticas públicas que visam a proteção animal, incluindo abrigos, atendimento veterinário e serviços compatíveis para garantir o bem-estar dos animais. A Corte também destacou que esse dever não pode ser transferido para voluntários, protetores independentes ou organizações da sociedade civil de forma omissa.
 

Em diversas cidades pelo Brasil, ONGs e voluntários arcam quase sozinhos com os custos de resgates, tratamentos e cuidados de cães e gatos abandonados. Com a decisão, as prefeituras passam a ter a responsabilidade de garantir esse atendimento de forma plena e efetiva.

Fonte: Terra Fatos.