A Câmara dos Deputados inicia nesta quarta-feira (12) uma nova etapa da discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Está prevista para a tarde a instalação da comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal.

O deputado Mendonça Filho (PL-PE), escolhido como relator da proposta, poderá apresentar durante a reunião de instalação um plano de trabalho para o colegiado. O documento deve definir as etapas da análise, incluindo debates e audiências públicas antes da elaboração do relatório.

Apesar do início dos trabalhos nesta quarta, a expectativa é de que o parecer não seja concluído antes das eleições. A previsão é que o relatório seja apresentado somente após o período eleitoral, possivelmente em novembro.

A proposta avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho, quando sua admissibilidade foi aprovada por 44 votos a 18. Com a instalação da comissão especial, começa também o prazo de dez sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto.

O colegiado poderá realizar até 40 sessões para discutir a matéria e concluir sua análise.

O que prevê a PEC

A proposta modifica o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos não são penalmente imputáveis e estão sujeitos às regras previstas em legislação específica.

Durante a passagem pela CCJ, os parlamentares discutiram principalmente a possibilidade de a Constituição ser alterada para reduzir a maioridade penal. Deputados contrários à proposta argumentaram que a idade de 18 anos estaria entre os direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição.

Já o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a mudança é constitucional e não entraria em conflito com tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservadas garantias específicas destinadas aos adolescentes.

A redução da maioridade penal também apareceu nas discussões relacionadas à PEC da Segurança Pública. A possibilidade de incorporar a medida ao texto chegou a ser debatida na Câmara, mas acabou não sendo incluída na versão aprovada.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na ocasião que o tema seria tratado separadamente, por meio da PEC específica sobre a maioridade penal.

Próximos passos

Caso seja aprovada pela comissão especial, a proposta ainda precisará passar pelo plenário da Câmara. Para avançar na Casa, a PEC deverá receber pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos.

Se alcançar o número necessário de votos, o texto seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará ser aprovado para que a mudança constitucional possa avançar.