Os projetos de lei de autoria do Governo do Estado que tratam dos incentivos fiscais foram aprovados por unanimidade na sessão de ontem da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Nas três legislações apreciadas estão inclusos benefícios que serão concedidos a mais de 70 produtos e serviços, como forma de atração e de retenção de empresas no estado. Entre os beneficiados estão as empresas aéreas que atuam no Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, de Jaguaruna.

No texto, o governo garante taxas fixas de 12% e 7% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível adquirido pelas empresas que atuem nos chamados grandes aeroportos catarinenses, que são, além de Jaguaruna, os de Chapecó, Correia Pinto, Florianópolis, Joinville, Lages e Navegantes. O índice dependerá do número de voos regulares operados no estado, de decolagens diárias e de embarques e destinos, no estado e internacionais.

Segundo o diretor comercial da RDL Aeroportos, que administra a estrutura de Jaguaruna, André Constanzo, essa é uma notícia positiva e que se reflete em mais arrecadação para a Região Sul e para Santa Catarina como um todo. Ele comenta que, sem a garantia de taxas mais baixas aqui, as empresas estavam abastecendo as suas aeronaves em outros estados brasileiros. 

“Para nós, município e estado, é muito bom porque estamos vendendo mais combustível, pois em vez de ir com a aeronave abastecer em São Paulo, onde estava mais barato, eles vêm e abastecem aqui todas as aeronaves. Isso gera uma receita de impostos tanto para o Município quanto para o Estado, todo mundo fica satisfeito porque movimenta a economia daqui”, explica André.

Outro ponto positivo apontado pelo diretor é de que as companhias precisam manter seus voos regionais ou, caso contrário, perderão os incentivos. “Existe um acordo de que eles têm que manter alguns voos regionais para terem esse benefício, que é o caso de Jaguaruna, eles precisam manter os voos em Jaguaruna ou perdem o benefício. A intenção toda é, na verdade, fomentar a aviação regional, por isso os incentivos. Claro, é para que elas abasteçam aqui e gerem mais receita, mas principalmente fomentar a aviação regional”, pontua Constanzo.