A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc se reuniu virtualmente nesta terça (7) e aprovou a admissibilidade de duas propostas de sustação de ato (PSA) de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL). Nas propostas, o parlamentar pede que sejam suspensos os efeitos dos decretos estaduais 525, de 23 de março de 2020, e 535, de 30 de março, editados pelo governador Carlos Moisés da Silva, que tratam das medidas de isolamento social, suspensão de serviços públicos e de atividades econômicas durante a epidemia de Covid-19 em Santa Catarina, consideradas excessivas pelo deputado.
O deputado Mauricio Scurdilack, da CCJ, que votou favorável à medida, explica a decisão sobre o projeto. "Entendo que o governador invadiu a área de competência dos governos municipais, tratou municípios diferentes em igualdade de condição; na verdade nós temos municípios que até agora não tiveram nenhum caso de coronavírus e estão parados desde o primeiro dia junto com outros municípios que precisavam desta ação", opinou. "
Veja como votaram os deputados da comissão:
-Ana Campagnolo (PSL) - a FAVOR
-Ivan Natz (PL)- a FAVOR
-Vampiro (MDB) - a FAVOR
-Mauricio Scurdilack (PL) - a FAVOR
-Kenedy Nunes (PSB) - a FAVOR
-João Amin (PP) - a FAVOR
-Fabiano (PT) - CONTRA
-Paulinha (PDT) - CONTRA