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03/08/2020 13h35

Vereador apresenta projeto de lei sobre regularização fiscal municipal, em Capivari de Baixo

A proposta prevê anistia parcial de juros e multas sobre tributos municipais
Vereador apresenta projeto de lei sobre regularização fiscal municipal, em Capivari de Baixo

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo, o vereador Adam Dutra Machado (PL), apresentou um projeto de lei que altera o Refis de 2017 para um Programa Especial de Regularização Fiscal Municipal - o novo Refis Municipal. 

Segundo o autor, a prerrogativa do Refis é possibilitar às pessoas físicas e jurídicas a renegociação e pagamento de seus débitos com o município por meio de anistia parcial de juros e multas em até 90%. O cidadão poderá renegociar dívidas como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxas de Vigilância Sanitária, Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), entre outros tributáveis e não tributáveis.

A proposta de Lei ainda prevê autorização de cancelamento de protestos extrajudiciais já registrados desde 01 de março, em virtude do cenário que ainda é instável pelo momento de pandemia do novo coronavírus. “A intenção é desafogar as disponibilidades e o caixa de pessoas físicas e jurídicas que se viram em dificuldades financeiras por conta das paralisações decorrentes da necessidade de isolamento e distanciamento social. É uma oportunidade de regularização dos créditos da administração municipal proporcionando maior entrada para receita municipal”, ressalta o vereador.

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A proposta


O contribuinte tem 90 dias para fazer sua adesão e sua escolha de pagamento nas seguintes condições de desconto:

• 90% cota única,

• 70% em até 12 parcelas,

• 50% em até 24 parcelas,

• 30% em até 36 parcelas e acima deste parcelamento prevê ainda um desconto de 10%.

O projeto segue para análise das Comissões e no prazo de 15 dias será encaminhado ao prefeito para aprovação e sanção.


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