O relator da CPI, deputado Bruno Souza (Novo), explicou que o objetivo principal do projeto é evitar a paralisação de obras públicas por problemas com desapropriações. Segundo ele, a CPI apurou que, somente no caso da Ponte Hercílio Luz, atrasos nas desapropriações resultaram em um custo de R$ 20 milhões só com a paralisação das obras. “Ninguém começa a construir uma casa e depois vai saber quem é o dono do terreno. Mas o Estado começa uma obra sem saber que aquele imóvel é seu e depois para tudo para ver como resolve a questão”, exemplificou Bruno. “É uma lei que traz bom senso para o poder público.”
Moacir Sopelsa (MDB) e Paulinha (PDT) destacaram que, em algumas obras, o Estado executa a desapropriação, mas não efetua o pagamento aos antigos proprietários. “É um problema endêmico nas grandes obras”, disse a parlamentar. Kennedy Nunes (PSD), Mauricio Eskudlark (PL) e Ada de Luca (MDB) também se manifestaram pela aprovação do PL. Já Marcius Machado (PL), apesar do voto favorável, comentou sobre os casos em que ocorrem discordâncias quanto aos valores a serem pagos, o que prejudica obras importantes, em especial as rodoviárias.
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 244/2020, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que trata da cessão do uso de imóvel para a Universidade Regional de Blumenau (Furb), visando à manutenção do Núcleo de Prática Jurídica e do cartório da unidade avançada da instituição.
Colaboração Agência AL