O prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Fiscal - Refis 2020 foi prorrogado para o dia 18 de dezembro, em virtude da pandemia de Covid-19, através da lei complementar nº 260/2020, de 1º de setembro de 2020.

O parcelamento dos tributos pode ser feito em até 24 vezes, com regras estabelecidas que variam de acordo com o número de parcelas. Para até cinco vezes, o contribuinte terá 100% de desconto em multas e juros. A partir de seis parcelas, até 12, o desconto é de 80%. E acima disso, até 24 vezes, o desconto será de 60%.

A solicitação de adesão ao Refis pode ser feita de forma virtual, através do atalho “Refis Especial 2020”, localizado na capa do site da prefeitura. 

O atendimento acontece via agendamento, que deve ser feito pelo telefone (48) 3621-9800, das 7 às 18 horas. Depois de confirmados dia e horário, o contribuinte precisa comparecer à Central do Cidadão para efetuar a adesão.