A reforma administrativa tão anunciada na prefeitura de Tubarão finalmente será apreciada pela Câmara de Vereadores. O presidente do Poder Legislativo, Nilton de Campos, convocou para as 16h de quarta-feira (27) a sessão extraordinária em que serão votados os sete projetos de lei que tratam do tema. Em resumo, a proposta da prefeitura diminui salário de cargos menores para criar novas secretarias. Será a primeira demonstração de força do governo na Câmara.

A Lei Complementar 173/20 estabelece que estados e municípios não podem, até o final de 2021, aumentar despesas com folha de pagamento – entre outras coisas. A exigência foi uma contrapartida exigida pelo governo federal para que houvesse o socorro financeiro em 2020, por conta das perdas de arrecadação causadas pela pandemia da covid-19.

A lei também proibiu, portanto, o reajuste financeiro aos servidores já contratados. Inclusive os efetivos.

Sendo assim, a criação de três novas estruturas de primeiro escalão só poderia acontecer com uma compensação financeira em outra ponta. A solução foi cortar parte dos salários dos ocupantes de outros cargos em comissão, de menor relevância no organograma do município.

Como já havia sido antecipado pelo colunista Dura, do HC Notícias, serão criadas as seguintes estruturas:

Secretaria de Agricultura e Interior (desmembrada do Desenvolvimento Econômico);

Secretaria de Segurança e Patrimônio (desmembrada do Urbanismo, Mobilidade e Planejamento);

Fundação de Cultura (desmembrada da Educação).

Os coordenadores e assessores jurídicos, por exemplo, tiveram seus vencimentos fixados em R$ 4.000 em 2017. De lá para cá, vinham recebendo os reajustes anuais correspondentes à inflação. Com o valor corrigido pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M), hoje estaria pouco acima dos R$ 5.600 – considerando a inflação entre janeiro de 2017 e dezembro de 2020, de 41,3%. O valor estabelecido pela tabela proposta, no entanto, é de R$ 3.630.

Os diretores de departamento e assistentes judiciários tiveram seus vencimentos definidos, em 2017, em R$ 3.000. Aplicando-se o mesmo percentual de inflação, o valor hoje passaria de R$ 4.240. O projeto de lei prevê o pagamento de R$ 2.800.

O cargo de menor escala na hierarquia de comissionados é o de chefe de divisão. Seu salário em 2017 foi fixado em R$ 1.800 e hoje estaria em pouco mais de R$ 2.500. pela nova tabela, volta a valer R$ 1.800.

Para os cargos de secretário, procurador geral, presidente de fundação, chefe de gabinete, gerente, assessor especial, controlador, gestor-coordenador e vice-presidente de fundação, os valores são os mesmos estabelecidos em 2017. Portanto, se registra apenas a perda dos reajustes inflacionários. Assim, a prefeitura diminui o salário de cargos menores para criar secretarias.

Os agentes políticos (secretários e procurador geral) não receberam reajustes em 2017, 2018, 2019 e 2020 por conta de uma lei municipal que estabeleceu o congelamento dos salários. Assim como os de prefeito e vice-prefeito.

Vale lembrar que estes cargos que tiveram salários reduzidos estão vagos atualmente. Todos os comissionados foram exonerados em 31 de dezembro e apenas oito secretários já estão nomeados. Ou seja: está descartada a caracterização jurídica de redução salarial.

Colaboração: Jornalista Matheus Madeira.