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26/07/2021 15h09

Vereadores de Capivari de Baixo se antecipam e votam contra criação de parcerias público-privadas

Sete vereadores anteciparam o voto em reunião neste domingo (25)
Vereadores de Capivari de Baixo se antecipam e votam contra criação de parcerias público-privadas
Os vereadores de Capivari de Baixo se reuniram neste domingo (25) para tratar do projeto de lei de autoria do poder Executivo municipal que trata das Parcerias Público-Privada (n°17/2021).


Dos 11 legisladores, oito compareceram a reunião e sete decidiram votar contra o projeto de Lei enviado pelo prefeito Dr. Vicente Corrêa Costa: Bia Alves (PSL), Heloisa Cardoso (Cidadania), Edcarla do Ararat (PSDB), Fernando Juninho (PSDB), Temica (Podemos), Zé da Gaita (PDT).

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Conforme a Lei 11.079/2004, Parcerias Público-Privada são contratos administrativos de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Em seus 30 artigos, a normativa explica detalhadamente as regras que envolvem o uso das PPP’s, tornando mais claro o seu significado: contratos firmados entre os setores público e privado, nos quais este, mediante pagamento, presta determinado serviço àquele.

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A prestação de serviço deve durar entre 5 e 35 anos (incluindo eventuais prorrogações). O valor do contrato não pode ser inferior à cifra de 10 milhões de reais. Não há teto máximo e não devem ser celebrados contratos cujos únicos objetivos forem fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obras públicas.

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