O município fez, nesta segunda-feira (20), a entrega de 31 escrituras de propriedades de imóveis através do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), na Sala de Atos do Paço Municipal.

Os documentos foram repassados pelo prefeito Joares Ponticelli e pelo secretário de Urbanismo Édson da Silva Júnior. O início desse processo aconteceu em 2020.

“É um passo importante, que traz dignidade para as propriedades e para toda a sociedade. Foi um processo burocrático, passamos por várias etapas, e foi consagrado agora com a entrega do título”, afirma Divo Bittencourt, proprietário da DTOP.

O Reurb foi criado no fim de 2017 e, desde que entrou em operação, cerca de 400 famílias protocolaram pedido para início da regularização de imóveis. O projeto consiste na entrega de títulos de propriedade e na regularização fundiária dos imóveis.

Para se obter uma escritura de propriedade do imóvel através do Reurb basta cumprir uma série de requisitos estabelecidos na Lei 4817 de 24 de novembro de 2017, dar início a um protocolo na secretaria e providenciar documentos necessários para que a matrícula seja emitida por um Cartório de Registro de Imóveis.

O Reurb é dividido nas modalidades de interesse específico, que está em andamento e se enquadra a núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada, e interesse social, para os mesmos núcleos urbanos informais, mas para população com renda familiar até 2 salários mínimos, que ainda está em fase de formatação.

Duas regras fundamentais devem ser observadas pelos interessados já no início do processo: os imóveis precisam pertencer a loteamentos existentes antes de 2012 e contar com infraestrutura essencial como rede de abastecimento de água, energia elétrica e coleta de lixo.

“Abre-se um leque bem grande de possibilidades na questão econômica, então tudo isso acaba sendo agregado aos imóveis a partir do momento em que eles estão regularizados”, explica Guilherme Zamparetti, advogado e proprietário da SisReurb - Regularização Fundiária.

Para o prefeito Joares Ponticelli, o Reurb é um instrumento que promove um benefício extremamente importante, de caráter coletivo e individual.

“O Reurb traz à claridade tributária os imóveis e faz justiça social coletiva a todos que pagam impostos. E de maneira individual, quando se entrega uma escritura o proprietário recebe também dignidade, pois a partir daquele instante ele pode afirmar com orgulho que é dono moral e legalmente da terra onde vive”, lembrou o prefeito.

Foto: Marcelo Becker/PMT