A Justiça determinou, nesta quinta-feira (15), a imediata reintegração de Claudir Bitencourt ao cargo de prefeito de Capivari de Baixo. A decisão reconhece a ilegalidade do ato que resultou em seu afastamento e reforça a necessidade de respeito ao devido processo legal.

De acordo com a decisão judicial, o afastamento promovido pela Câmara Municipal não observou princípios constitucionais fundamentais, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que caracteriza vício de legalidade na condução do processo.

Em nota oficial, a Prefeitura de Capivari de Baixo afirmou que a medida judicial reafirma o compromisso com a legalidade dos atos administrativos.