Prefeitos, vereadores e parlamentares de Jaguaruna, Laguna e outras cidades do litoral sul catarinense participaram nesta segunda-feira (26), em Brasília, de uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 849/2025. A iniciativa, apresentada pela deputada federal Geovania de Sá, sugere a revisão dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, criada em 2000, que atualmente interfere na vida de mais de 50 mil pessoas.

Durante o encontro, Geovania defendeu que a linha que delimita a APA foi traçada sem critérios claros, atingindo áreas urbanas consolidadas e provocando insegurança para os moradores. Prefeitos como Laerte Silva, de Jaguaruna, e Peterson Crippa, de Laguna, além de representantes comunitários, relataram os impactos sociais, econômicos e emocionais causados pelas restrições impostas. A proposta prevê manter a proteção marinha, mas ajustar a faixa terrestre para evitar demolições e conflitos fundiários.

O projeto está em tramitação e segue alinhado a outra proposta no Senado, de autoria do senador Esperidião Amin, que também visa excluir áreas urbanizadas da proteção terrestre, reforçando a preservação no ambiente marinho. O objetivo das lideranças é garantir segurança jurídica, estabilidade social e respeito à realidade das comunidades que habitam a região há décadas.