Uma audiência pública será realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta segunda-feira, 30 de junho, às 18h30, para discutir um projeto de lei que propõe vetar a exigência da vacina contra a covid-19 em crianças de até cinco anos. O encontro ocorrerá no Plenarinho da Alesc e será aberto tanto para especialistas em saúde quanto para o público, que poderá compartilhar relatos e opiniões sobre a vacinação infantil.

O projeto é de autoria dos deputados Sargento Lima e Jessé Lopes, ambos do Partido Liberal (PL), e busca alterar pontos da legislação atual sobre imunização. Uma das principais propostas é a proibição do “passaporte vacinal” para crianças em Santa Catarina, impedindo que a comprovação de vacinação seja exigida para o acesso a escolas, empresas, estabelecimentos e serviços públicos.

Outro ponto do projeto prevê que pais ou responsáveis possam contestar qualquer decreto estadual ou municipal que imponha a obrigatoriedade da vacina, desde que apresentem justificativa em até 60 dias após a notificação. Durante esse período, não poderão ser aplicadas multas ou penalidades pela não vacinação das crianças.

As contestações seriam analisadas por uma Junta Médica Recursal, composta por três médicos da rede pública com experiência mínima de cinco anos em pediatria ou infectologia. Esses profissionais seriam selecionados pela Secretaria de Estado da Saúde e teriam cinco dias para avaliar os casos, afastados temporariamente de suas funções habituais.

O projeto ainda estabelece que, caso a Junta aprove a vacinação e ocorra alguma reação adversa, os médicos responsáveis pelo parecer poderão ser responsabilizados, embora o texto não detalhe as penalidades. Instituições privadas que descumprirem a lei poderão receber multas entre R$ 2 mil e R$ 10 mil, enquanto entidades públicas estarão sujeitas à suspensão e responsabilização civil.

Os deputados defendem que a medida garante o direito dos pais de decidir sobre a saúde dos filhos e o acesso igualitário aos serviços, independentemente da vacinação contra a covid-19.