O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Prefeitura de Laguna está proibida de conceder novos alvarás de construção no loteamento Itapirubá Sul, localizado na praia de Itapirubá. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que argumenta que o empreendimento foi instalado sobre área de preservação permanente pertencente ao ecossistema da Mata Atlântica, onde só é permitida intervenção em casos de utilidade pública.

Além da Prefeitura, a Fundação Lagunense de Meio Ambiente (Flama) também está impedida de emitir licenças para novas intervenções na área. A União foi incluída na decisão, estando proibida de deferir inscrições de ocupação para o local. A Flama terá que apresentar um plano para assegurar que não haja novas ocupações no loteamento, conforme ordenado pela Justiça.

A Prefeitura de Laguna também deverá instalar dez placas nas principais vias do loteamento informando sobre a decisão judicial e a proibição de qualquer nova construção no local. A medida busca preservar o ecossistema local e impedir a degradação ambiental em uma região considerada sensível e protegida por lei.