O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE/SC) ajuizou nesta segunda-feira, dia 14 de julho, uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o município de Laguna. O objetivo é obrigar a prefeitura a fornecer o serviço ou realizar licitação para a concessão do transporte aquaviário por balsa no Canal da Barra.

Em seu despacho, a juíza Cristine Schutz da Silva Mattos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, determinou a intimação do município para que, em um prazo de 72 horas, se manifeste sobre o pedido liminar formulado pelo Ministério Público.

Na mesma decisão, a juíza determinou a intimação do Estado de Santa Catarina para que, em 30 dias, informe se pretende realizar a construção de uma ponte ligando as localidades da Ponta da Barra e do bairro Mar Grosso, e qual o prazo previsto para a finalização do empreendimento.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna requer a concessão de tutela de urgência (liminar) para obrigar o município, sob pena de multa, a regularizar a prestação do serviço de transporte aquaviário em até 30 dias, seja por prestação direta ou mediante contratação de pessoa jurídica de direito privado precedida de processo administrativo prévio adequado.

No caso de contratação com dispensa de licitação, o contrato deverá ser temporário e ter termo inicial e final suficiente para a finalização de uma licitação posterior, observando os valores praticados pelo mercado. Além disso, mesmo que inicialmente com dispensa de licitação, a municipalidade deverá promover, em prazo razoável (máximo de 6 meses), a realização de licitação para a contratação da empresa que realizará o transporte por balsa.

Em relação à licitação, a prefeitura deverá apresentar um cronograma em 45 dias, indicando etapas e medidas a serem adotadas. A Promotoria também requer a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da sentença final.
 

Serviço sem Licitação e Histórico

A Ação Civil Pública é resultado de um inquérito civil do MP instaurado em 2015 para apurar a ausência de licitação para a concessão do transporte aquaviário no Canal da Barra. O MP alega que "até o presente momento, não há regularização da problemática por parte do município de Laguna, perdurando a ausência de licitação, no mínimo, desde o ano de 2013, não sendo razoável a manutenção de novas tratativas extrajudiciais".

A Promotoria reforça que "apesar de recomendação do Ministério Público em 2013 e tentativa frustrada de licitação em 2016, o município de Laguna permaneceu inerte em solucionar a problemática, situação que perdura por mais de 10 anos”.
 

Vale lembrar que em 6 de dezembro de 2022, o então governador Carlos Moisés chegou a autorizar o lançamento do edital de licitação para construir a sonhada Ponte do Pontal, com 764 metros de comprimento e 65 metros de altura em seu ponto máximo, como alternativa ao transporte por balsa. O custo previsto era de R$ 346 milhões. No entanto, com a troca de comando no governo do Estado, a gestão de Jorginho Mello acabou paralisando o projeto.

Fonte: Folha Regional.