A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta quarta-feira (16) validou parte do decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), gerou uma forte reação no Senado Federal. A medida havia sido derrubada pelo Congresso Nacional, e o restabelecimento da cobrança do imposto por uma decisão monocrática acendeu o debate sobre o conflito entre os Poderes Legislativo e Executivo, e a atuação do STF.

Durante a sessão plenária, diversos senadores manifestaram indignação e preocupação com a decisão. O senador Esperidião Amin (PP-SC) expressou sua perplexidade: "Nós votamos a favor do decreto legislativo que se insurgia contra a transformação de um imposto que é regulatório num tributo arrecadatório. Agora uma decisão monocrática considera que o decreto presidencial estava de acordo com a Constituição, não obstante todos saibamos que o decreto contém essa mudança de conceito de imposto regulatório para imposto arrecadatório."

O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) criticou a concentração de poder nas decisões monocráticas no STF, defendendo a votação colegiada: "Um homem sozinho, ministro Alexandre de Moraes, em uma decisão monocrática, disse à nação brasileira: eu sozinho posso mais que 513 Deputados, que 81 senadores e do que a presidência da República. A minha palavra é o fim da polêmica, eu decido tudo. Não é possível que a Câmara dos Deputados continue engavetando a PEC que pede o fim das decisões monocráticas sem tirar nenhum poder do Supremo."
 

Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), a decisão fere a prerrogativa do Congresso Nacional, levantando dúvidas sobre a eficácia do trabalho parlamentar. "O Senado e a Câmara, o Congresso, vão ficar inertes em relação a uma votação que nós fizemos aqui, 513 Deputados e 81 Senadores? Qual vai ser a resposta para a população brasileira de algo que é nossa prerrogativa? Se nada for feito em relação a uma reação a essa invasão de competência, é melhor estabelecer o recesso prolongado até o ano que vem."

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) reforçou a necessidade de respostas institucionais para as decisões monocráticas e a defesa do Legislativo: "Se há uma violação das nossas decisões pelo STF, que tem acontecido constantemente, nós temos que dar a resposta aqui no Congresso. Tem que ter uma resposta. Está lá na Câmara." O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) manifestou indignação, questionando a relevância das votações diante das decisões do Supremo: "É vergonhoso o que está acontecendo aqui neste Senado! Não precisa dar recesso até dia 5, vai todo mundo para casa, eu concordo em ficar o restante do mandato sem precisar vir aqui, porque não há necessidade de votar. O que for votado aqui, nesta Casa e na Câmara dos Deputados, vai ser nulo pelo Supremo Tribunal Federal."

Conflito e Arbitragem do STF

Em contraponto às críticas, o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), explicou que houve um conflito entre os Poderes e que o Supremo foi chamado para dirimir a questão. "Não se trata aqui de anular a decisão deste Congresso Nacional. O governo foi ao Supremo Tribunal Federal para perguntar se era constitucional a atitude do presidente. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que é constitucional, apesar de não ter aprovado integralmente o decreto da presidência, porque retirou o risco sacado. Alguém precisa arbitrar e foi o Supremo quem se posicionou."

O senador Esperidião Amin voltou a falar para reconhecer a posição do líder governista, mas criticou a postura da Câmara dos Deputados. "Quero manifestar, mais uma vez, o meu profundo respeito ao senador Jaques Wagner, que, corajosamente, votou a favor da proposta de emenda à Constituição contra decisões monocráticas. Ele tem autoridade moral para falar sobre este assunto. Não tem autoridade moral para falar sobre este assunto a Câmara dos Deputados, que está, desde 2023, sobranceiramente sentada sobre esta PEC. A vontade do presidente da República prevalece mesmo quando se trata de arrecadar impostos."

A decisão de Moraes e a reação do Senado reacendem o debate sobre os limites e as interações entre os Poderes no Brasil, especialmente no que tange às decisões monocráticas do Supremo e à prerrogativa do Congresso Nacional.