A Justiça indeferiu o pedido liminar do Ministério Público (MP) que buscava obrigar a Prefeitura de Laguna a regularizar o serviço de transporte aquaviário por balsa no Canal da Barra. A decisão mantém a situação atual, em que a operação da balsa continua sem o devido processo de licitação, irregularidade que se arrasta por mais de uma década.

A Ação Civil Pública, movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Laguna tinha como objetivo forçar o município a realizar, em no máximo 30 dias, uma licitação ou um contrato temporário com dispensa de licitação para garantir a continuidade do serviço de forma regular. O pedido também incluía a apresentação de um cronograma para um processo licitatório definitivo em um prazo de seis meses, sob pena de multa diária.

No entanto o pedido foi indeferido. A decisão judicial ignora o histórico de inércia do município, que, segundo o MP, ignora recomendações desde 2013 e falhou em tentativas de licitação anteriores, como a de 2016.

A 2ª Promotoria de Justiça de Laguna já informou que estuda a possibilidade de recorrer da decisão, em uma tentativa de reverter o quadro e garantir que o serviço público essencial não permaneça em uma espécie de limbo jurídico, operado à margem da lei.

A situação é ainda mais crítica quando se considera o abandono do projeto de construção da Ponte do Pontal. Autorizada em 2022, com previsão de custo de R$ 346 milhões, a obra seria uma alternativa definitiva ao transporte por balsa, mas foi paralisada pela atual gestão do governo do Estado.