Os beneficiários de programas sociais não poderão mais fazer apostas em "bets" devido à nova regra do Governo, publicada nesta quarta-feira (1º). A medida busca evitar o endividamento de famílias. Os procedimentos devem ser implementados em até 30 dias. 

A proibição envolve conta utilizadas por beneficiários de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família. 

Assim, as "bets" deverão fazer consultas para identificar se o CPF dos usuários das empresas de apostas online integram o sistema do governo. Caso estejam cadastrados nos programas sociais, as contas dos apostadores devem ser encerradas em até três dias. 

A medida do governo federal cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão exigiu que o Governo adotasse formas de impedir que os recursos de programas assistenciais fossem aplicados nas apostas online.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União, sendo assinada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.