A Câmara Municipal de Capivari de Baixo oficializou, nesta quinta-feira (23), a instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que irá investigar possíveis irregularidades em licitações da administração municipal. A medida cumpre uma decisão liminar da Justiça de Santa Catarina, proferida pela juíza Flávia Olegário de Carvalho, que determinou a imediata criação da comissão após o Legislativo ter rejeitado o pedido de abertura.

A CEI foi instituída por meio do Decreto Legislativo nº 09/2025, assinado pelo presidente da Câmara, Marcelo Augusto Muraro Machado, um dia após a decisão judicial. O documento estabelece que o grupo investigará especificamente os processos Pregão Eletrônico nº 34/PMCB/2025 e Dispensa de Licitação nº 24/2025, referentes a contratos firmados pela Prefeitura.

A comissão será composta pelos vereadores Fernando Oliveira da Silva Júnior, Josuel Silva Machado e Cariny Elisabety Mendes Figueiredo — esta última autora do mandado de segurança que resultou na decisão judicial. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 90 dias, podendo ser prorrogado por até 45 dias caso haja necessidade.

Segundo o decreto, a CEI tem a missão de apurar fatos determinados e eventuais irregularidades administrativas, devendo encaminhar o relatório final ao Ministério Público de Santa Catarina caso sejam identificadas infrações.

A decisão da Justiça reforçou o direito das minorias parlamentares de propor comissões de inquérito, desde que o pedido conte com o apoio de pelo menos um terço dos vereadores, sem necessidade de votação em plenário.