A prefeitura de Tubarão publicou uma nota oficial detalhando a situação dos servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e continuaram exercendo suas funções no serviço público municipal. Em 2024, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) havia se manifestado pelo desligamento dos servidores aposentados.

No entanto, a nota publicada pela prefeitura explica que os servidores atingidos pela medida ingressaram com Ação Judicial, onde foi determinado que o Município de Tubarão mantenha o contrato de trabalho dos servidores até posterior decisão em contrário do Juízo.

Diante do cenário, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pela suspensão da dispensa dos servidores aposentados. 

“Desta forma, a Prefeitura, mais uma vez, primando pela legalidade, e considerando o fato de o tema ter sido levado à discussão judicial; como medida de cautela e prudência, entendeu por manter suspenso o desligamento até o final da ação, visando garantir a legalidade, transparência, controle, observância do devido processo e segurança jurídica”, afirma a nota, que ainda prossegue:

“Os servidores que foram comunicados de seu desligamento, devem permanecer em suas atividades laborativas habituais, excetuando-se os servidores municipais aposentados por tempo especial e que continuam trabalhando na mesma função, bem como, os servidores aposentados que sempre possuíram o vínculo estatutário.”

A nota se encerra com a prefeitura reforçando seu compromisso com os servidores e com a condução responsável de processos administrativos.