A Câmara Municipal de Tubarão aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de promover ajustes no Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Executivo municipal.

A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 324/2022, que regulamenta o piso das categorias conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022, e da Lei Complementar nº 47/2011, que trata do plano de carreira dos servidores. Com a mudança, o vencimento dos cargos de ACS e ACE passa a ser fixado em R$ 3.242, valor correspondente a dois salários mínimos, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Os agentes comunitários de saúde atuam diretamente nos bairros, realizando visitas domiciliares, acompanhamento de famílias, orientação sobre prevenção de doenças e facilitação do acesso aos serviços de saúde. Já os agentes de combate às endemias desempenham papel central no controle de focos do mosquito da dengue e em ações preventivas contra outras doenças, sendo considerados essenciais para a saúde pública do município.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destaca que a medida busca assegurar o cumprimento do piso constitucional, valorizar os profissionais e garantir a continuidade e a regularidade dos serviços prestados à população, especialmente nas ações de prevenção e acompanhamento nas comunidades. O texto também autoriza a realização dos ajustes orçamentários necessários, observados os limites legais e a disponibilidade financeira do município.

Por se tratar de sessão extraordinária, o projeto foi apreciado em turno único e aprovado em plenário por 12 votos favoráveis. Com a aprovação, a matéria segue para sanção do prefeito municipal. Após a sanção e a publicação oficial, as alterações passam a vigorar com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.