O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o chamado PL Antifacção e manteve no texto a proibição do pagamento do auxílio-reclusão para dependentes de presos ligados a organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares.

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A nova legislação determina que o benefício não será concedido a familiares de detentos que estejam em prisão preventiva ou cumprindo pena em regimes fechado ou semiaberto por envolvimento com esse tipo de crime. A medida faz parte de um pacote mais amplo que endurece as regras de combate ao crime organizado no país.

Durante a sanção, Lula afirmou que a mudança busca responsabilizar quem opta pela criminalidade. Segundo ele, a decisão tem impacto direto não apenas sobre o autor do crime, mas também sobre seus dependentes. “Quem decide cometer crimes precisa entender que suas atitudes afetam toda a família”, declarou.

Além disso, o presidente também manteve um ponto que altera o Código Eleitoral, proibindo o voto de presos provisórios. O texto aprovado cria o chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, com diretrizes mais rígidas para atuação contra facções.

Por outro lado, Lula vetou trechos do projeto. Um deles previa equiparar penas entre integrantes e não integrantes de organizações criminosas em determinados crimes. Outro ponto barrado tratava da destinação de bens e valores apreendidos, que poderia reduzir receitas da União ao direcionar recursos para estados e o Distrito Federal.