O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar, nesta sexta-feira (10), a validade da lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades de Santa Catarina. O julgamento ocorre em plenário virtual e deve seguir até o dia 17 de abril.

A legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no fim de 2025 e sancionada em janeiro deste ano pelo governador Jorginho Mello (PL). O texto impede a reserva de vagas com base em critérios raciais nas instituições estaduais de ensino superior.

A norma, no entanto, é alvo de questionamentos na Justiça. Partidos políticos, entidades e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionaram o STF alegando que a medida é inconstitucional. Paralelamente, uma ação movida pelo PSOL no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) resultou na suspensão da lei por meio de decisão liminar.

No STF, o caso tem relatoria do ministro Gilmar Mendes. No modelo de julgamento virtual, o relator apresenta seu voto, seguido pelos demais ministros, sem a necessidade de sessão presencial. Ao final, será decidido se a lei será mantida ou invalidada.

A legislação determina que apenas cotas com critérios sociais e educacionais sejam permitidas, como aquelas destinadas a estudantes de escolas públicas, pessoas de baixa renda ou com deficiência. Caso descumpram a regra, as instituições podem ser penalizadas com multa de R$ 100 mil por edital e até corte de recursos públicos.

O autor do projeto, deputado Alex Brasil, justificou a proposta afirmando que políticas baseadas em critérios raciais poderiam gerar questionamentos jurídicos e ferir princípios como isonomia e impessoalidade.

Por outro lado, críticos da medida apontam possíveis impactos no acesso ao ensino superior, especialmente para estudantes negros. Universidades estaduais, como a Udesc, além de instituições ligadas ao sistema Acafe e faculdades privadas que recebem recursos públicos por meio de programas estaduais, podem ser afetadas pela mudança.

Segundo dados de pesquisas oficiais, há desigualdades no acesso à educação e no mercado de trabalho entre diferentes grupos raciais, o que é utilizado como argumento por entidades contrárias à lei.

As ações que tramitam no STF pedem a suspensão definitiva da norma e argumentam que a medida contraria decisões anteriores da própria Corte, além de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos.

A decisão do Supremo deve definir os rumos da política de acesso ao ensino superior em instituições estaduais de Santa Catarina.