O Supremo Tribunal Federal tem três votos para derrubar a lei estadual de Santa Catarina que proíbe cotas raciais. O ministro Gilmar Mendes acompanhado por Alexandre de Moraes e Flávio Dino na votação. O julgamento foi iniciado ontem (10), no plenário virtual.

A ação foi ajuizada pela UNE (União Nacional dos Estudantes) e pede que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 19.722 de 2026, que veda a adoção de cotas e ações afirmativas pelas instituições de ensino que recebem verbas do Estado de Santa Catarina.
 

O governo catarinense afirma que a medida é legítima porque ela se adequaria à realidade étnico-racial do estado. Contudo, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, entende que o dispositivo foi aprovado “a toque de caixa” pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), sem uma análise adequada da eficácia da política pública e das consequências da interrupção das cotas.
 

Gilmar Mendes avalia que os deputados estaduais e o governador se basearam em premissas equivocadas de que os critérios étnico-raciais para cotas representam uma violação ao princípio da igualdade. O ministro destaca que essa interpretação é inconstitucional. 

Fonte: Poder 360.