O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (16) para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia o ingresso por cotas raciais e outras ações afirmativas no ensino superior em instituições que recebem verbas do Estado. O placar chegou a 7 votos a 0 com a adesão dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia ao entendimento do relator.

A maioria foi construída com os votos de Gilmar Mendes (relator), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, além de Edson Fachin e Cármen Lúcia. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até às 23h59 desta sexta-feira (17), caso não haja pedido de vista ou destaque.

A lei, sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL), proibia a adoção de políticas de reserva de vagas para estudantes, professores e técnicos com base em critérios como raça, gênero ou pertencimento a grupos específicos, incluindo indígenas e pessoas trans.

O texto, no entanto, previa exceções para pessoas com deficiência (PCDs), estudantes oriundos de escolas públicas e ingresso por critérios de renda. C