A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e segue agora para votação no Senado Federal.

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O benefício é destinado aos condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro do "bom motorista". Para ter direito à renovação automática — e gratuita —, o motorista precisa manter o histórico limpo e estar regularmente cadastrado no registro.

A versão aprovada foi elaborada pelo senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a MP. "As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores", afirmou o parlamentar.

Apesar da simplificação, os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica continuam obrigatórios para todos os motoristas. O texto também prevê que o preço desses exames será único e fixado por órgão de trânsito da União, com reajuste anual pelo IPCA. Outra novidade é a possibilidade de o condutor escolher entre a CNH física ou digital.

O relator citou dados que indicam que cerca de 6 milhões de brasileiros precisarão renovar a CNH em 2026, enquanto aproximadamente 20 milhões dirigem sem habilitação no país. A proposta, segundo ele, busca reduzir a burocracia e incentivar a condução responsável.

Por conta das alterações feitas na comissão mista, a MP foi transformada no Projeto de Lei de Conversão 3/2026, que agora aguarda votação no Senado. Se aprovado sem novas mudanças, o texto segue para sanção presidencial.