O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A votação ocorreu de forma remota e durou menos de dois minutos.

O texto aprovado, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), derruba integralmente a Resolução 258/2024 do Conanda. A norma estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de vítimas de violência sexual e orientava procedimentos relacionados ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira.

Como se trata de um decreto legislativo, a proposta não precisa da sanção do presidente da República. O texto segue agora para promulgação pelo presidente do Senado.

O que previa a resolução

A resolução do Conanda estabelecia medidas para garantir atendimento rápido, sigiloso e especializado a crianças e adolescentes vítimas de estupro. Entre os pontos previstos estavam o acesso à informação sobre direitos, a proteção contra revitimização e a dispensa da exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial para a realização do aborto legal.

O texto também determinava que a vítima fosse ouvida sobre a participação de pais ou responsáveis no atendimento, especialmente em situações em que esse contato pudesse representar algum risco à criança ou adolescente.

Além disso, a norma reforçava que, em casos envolvendo menores de 14 anos, a legislação brasileira considera qualquer relação sexual como estupro de vulnerável.

Argumentos favoráveis ao projeto

A senadora Damares Alves afirmou que a resolução ultrapassava as atribuições do Conanda ao tratar de temas que, segundo ela, deveriam ser regulamentados por lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Para a parlamentar, o documento permitia procedimentos sem o conhecimento dos responsáveis legais e criava regras que não poderiam ser estabelecidas por meio de resolução administrativa.

Críticas à decisão

A aprovação do projeto provocou reações de parlamentares e entidades que defendem os direitos das mulheres e das crianças.

A deputada Erika Hilton classificou a proposta como "PDL da Pedofilia" e afirmou que a medida dificulta o acesso de meninas vítimas de estupro aos serviços garantidos pela legislação.

Segundo os críticos, a revogação da resolução pode criar obstáculos ao atendimento humanizado de crianças e adolescentes, especialmente em situações envolvendo violência sexual dentro do ambiente familiar.

A deputada Sâmia Bomfim também criticou a aprovação do texto e defendeu a manutenção das diretrizes voltadas à proteção das vítimas.

O tema continua gerando debate entre parlamentares, especialistas e organizações ligadas à defesa dos direitos das crianças e adolescentes.