A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta avançou com 44 votos favoráveis e 18 contrários e segue agora para novas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o texto altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, tornando adolescentes dessa faixa etária penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos às regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com a aprovação na CCJ, caberá ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Somente após essa etapa a PEC poderá ser votada pelo plenário da Casa, onde precisará obter o apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação.

O relator da matéria, Coronel Assis, retirou do texto original dispositivos que tratavam de direitos políticos, como a redução da idade mínima para candidaturas e a ampliação do voto obrigatório aos 16 anos. Segundo ele, a proposta deve se limitar à discussão da imputabilidade penal.

Durante os debates, parlamentares da base governista argumentaram que a mudança afronta direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, considerados cláusulas pétreas. Já os defensores da PEC sustentaram que adolescentes entre 16 e 18 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por atos graves e que muitos são utilizados por organizações criminosas justamente por estarem sujeitos a uma legislação diferenciada.

Se aprovada pela Câmara, a PEC ainda precisará passar pela análise do Senado Federal antes de ser promulgada.