A Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Aurimar da Silva (Republicanos) que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa municipal Farmácia Solidária e Comunitária.

A proposta cria a base legal para que a Prefeitura receba doações de medicamentos feitas por moradores, clínicas, médicos e indústrias farmacêuticas. Os remédios passarão por triagem técnica, com verificação de validade, integridade e condições de uso, antes de serem disponibilizados.

Na prática, o projeto cria a base legal para que a Prefeitura de Capivari de Baixo implante uma espécie de "banco de medicamentos". O funcionamento seria assim:

• Pessoas, clínicas, consultórios médicos, hospitais e indústrias farmacêuticas poderão doar medicamentos que não serão mais utilizados, desde que estejam dentro do prazo de validade e em condições adequadas de uso.
   
• Esses medicamentos passarão por uma triagem feita por um farmacêutico, que verificará validade, embalagem, lote, armazenamento e integridade. Produtos inadequados serão descartados.
   
• Os remédios aprovados serão armazenados corretamente e distribuídos gratuitamente para pacientes que precisem deles, mediante os critérios definidos pelo programa e pela legislação sanitária.

É importante destacar que não serão aceitos quaisquer medicamentos. A lei estadual estabelece regras específicas. Por exemplo:

• medicamentos de uso controlado e antimicrobianos têm exigências mais rigorosas para doação;
   
• todo o programa deve funcionar sob responsabilidade de um farmacêutico e fiscalização da Vigilância Sanitária.

Outro ponto importante é que o projeto não obriga a Prefeitura a comprar medicamentos caso faltem determinados remédios. A proposta apenas autoriza a criação do programa de reaproveitamento de medicamentos doados.