A Justiça condenou o ex-prefeito de Jaguaruna Edenilson Montini da Costa e dois empresários por atos de improbidade administrativa relacionados a fraudes em licitações do transporte escolar do município. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o esquema teria provocado prejuízos estimados em mais de R$ 7,1 milhões aos cofres públicos.

A sentença, da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna, reconheceu irregularidades em processos de contratação realizados em 2019 e 2020. Conforme a investigação, empresas formalmente distintas atuavam de maneira coordenada para simular concorrência, combinar propostas e direcionar licitações.

Os condenados tiveram os direitos políticos suspensos por 12 anos. A decisão também determinou o ressarcimento integral dos danos causados ao município, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

O valor exato do prejuízo ainda será definido na fase de liquidação da sentença.

Contratos teriam sido prorrogados sem novas licitações

De acordo com o MPSC, contratos de transporte escolar foram sucessivamente prorrogados entre 2017 e 2020 sem a realização de novos procedimentos licitatórios e sem fiscalização adequada da execução dos serviços.

A investigação também apontou irregularidades nos Pregões nº 25/2019 e nº 03/2020, destinados à contratação de transporte escolar com monitor. Segundo o Ministério Público, os certames teriam sido direcionados para beneficiar empresas que já atuavam no setor.

Um terceiro empresário citado na ação morreu durante a tramitação do processo. Sua sucessora responderá apenas pelo ressarcimento dos danos, limitado ao patrimônio deixado como herança. Um ex-servidor público que também era réu na ação foi absolvido por insuficiência de provas.

Investigação começou em 2019

A apuração começou em 2019, após a Promotoria de Justiça de Jaguaruna receber informações sobre possíveis irregularidades em uma licitação para serviços de limpeza e manutenção de unidades básicas de saúde.

Durante a investigação, surgiram indícios de outras irregularidades e de envolvimento de agente político com foro por prerrogativa de função. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e passou a contar com a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC).

A investigação resultou na Operação Sargento Vitto, deflagrada em dezembro de 2020. Em agosto de 2021, uma nova fase da apuração foi realizada para investigar especificamente possíveis fraudes no transporte escolar de Jaguaruna. A Operação Sargento Vitto recebeu esse nome em homenagem ao 3º Sargento Marcos Antônio Vitto, integrante do GAECO em Criciúma, que participou das investigações e morreu em serviço.