Três proprietários de uma comunidade terapêutica de Laguna foram condenados pela Justiça após uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A instituição, localizada no bairro Barbacena, mantinha 48 homens em condições precárias e seis deles foram encontrados confinados em um cômodo trancado com cadeado pelo lado de fora.

A fiscalização ocorreu em 2024 e reuniu a 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Secretaria Municipal de Assistência Social. No local, foi constatado que a chamada Associação Comunitária Terapêutica Infinity funcionava de forma clandestina, sem alvará sanitário, projeto preventivo contra incêndio e habite-se, além de apresentar grave superlotação.

Os seis homens estavam em um cômodo sem ventilação adequada e sem acesso à luz solar. Segundo as apurações, eles também foram submetidos a agressões físicas e à administração forçada de medicamentos controlados para provocar sedação profunda.

A fiscalização apontou ainda que 20 acolhidos haviam sido submetidos a internações involuntárias após serem retirados de suas casas por meio dos chamados “resgates”, contratados por familiares. Entre os 48 acolhidos, havia 13 pessoas com deficiência intelectual ou transtornos psiquiátricos severos e dois idosos com necessidades especiais.

De acordo com o MPSC, a instituição não possuía equipe técnica habilitada, avaliação médica prévia ou plano individual de atendimento. Durante a fiscalização, também foram apreendidos medicamentos controlados, algemas e armas no veículo de um dos dirigentes.

A Justiça determinou o pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, com destinação ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL). A decisão também manteve a interdição da comunidade e proibiu os proprietários de retomarem atividades de acolhimento de pessoas com transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas sem a regularização exigida pelos órgãos competentes.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil por acolhido encontrado em situação irregular.

A sentença ainda determinou a reparação dos danos morais individuais sofridos pelas vítimas identificadas. Os valores destinados a cada vítima serão definidos posteriormente, em processos individuais de liquidação.

Os três proprietários também já haviam sido condenados na esfera criminal pelos crimes de sequestro e cárcere privado qualificado e tortura, praticados cinco vezes cada. Segundo o MPSC, um deles recebeu pena de pouco mais de oito anos de prisão e os outros dois, de pouco mais de seis anos. As penas são cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

A condenação faz parte de uma série de ações da 3ª Promotoria de Justiça de Laguna para fiscalizar comunidades terapêuticas nos municípios de Laguna e Pescaria Brava.

Segundo o MPSC, as comunidades terapêuticas são destinadas ao acolhimento voluntário e temporário de pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas. A legislação não permite internações forçadas nesses estabelecimentos e garante ao acolhido o direito de interromper a permanência a qualquer momento.

O Ministério Público também afirma que tem intensificado as fiscalizações para identificar instituições que estejam funcionando regularmente, aquelas que podem corrigir irregularidades e continuar funcionando e estabelecimentos que desrespeitam a legislação e a dignidade dos acolhidos.