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21/01/2019 11h59

Hotéis e Pousadas devem regularizar alvará de funcionamento em Imbituba

O procedimento é realizado pelo Setor de Jogos e Diversões da Polícia Civil. A multa só será aplicada se as exigências e o prazo não forem cumpridos. Atenção aos documentos e como proceder
Hotéis e Pousadas devem regularizar alvará de funcionamento em Imbituba
A Associação Empresarial de Imbituba - ACIM recebeu ofício do delegado de Polícia Civil Raphael Rampinelli, solicitando a divulgação para todos os hotéis e pousadas de Imbituba sobre a necessidade de regularizar o alvará anual de funcionamento a ser emitido no Setor de Jogos e Diversões da Polícia Civil de Santa Catarina.

O objetivo é orientar e alertar a comunidade empresarial da necessidade de cumprir as obrigações previstas no Decreto Lei nº 894/1972.

Para a emissão deste alvará é necessário estar com todos os demais em dia. Após reunir a documentação, o empresário deve levá-la até a Polícia Civil e aguardar a inspeção.

O valor da taxa varia de acordo com a metragem do estabelecimento e a capacidade de lotação. Em caso de fiscalização, se o local não tiver os alvarás adequados, a Polícia fará uma notificação com um determinado tempo para a regularização.

A multa só será aplicada se as exigências e o prazo não forem cumpridos.

Os documentos necessários são:

  • Contrato Social (JUCESC);

  • CNPJ ou declaração de microempresa;

  • Cópia do documento de identidade (ou CNH) e comprovante de residência do responsável pelo estabelecimento;

  • Alvará de localização do Município;

  • Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;

  • Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura (caso haja exploração de música).

  • Vistora do setor de Jogos e Diversões;

  • Taxa estadual

  • Vigilância Sanitária


Mais informações podem ser obtidas no site da Polícia Civil no link: http://www.pc.sc.gov.br/servicos/fiscalizacao-de-jogos-diversoes-publicas-e-produtos-controlados. O telefone da Delegacia de Polícia Civil de Imbituba é 3255-0099.
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