Promotoria de Justiça de Tubarão aciona creches e escolas particulares por descontos nas mensalidades

Ação foi ajuizada após os estabelecimentos terem deixado de atender às recomendações para negociarem com os pais e responsáveis descontos, compensações ou formas de flexibilização dos pagamentos das mensalidades

Duas ações civis públicas (ACPs) foram ajuizadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão contra creches e escolas particulares da cidade.

Entre os pedidos feitos estão: descontos proporcionais ao número de alunos matriculados, o fim da cobrança e a compensação pelos pagamentos já efetuados por atividades complementares presenciais não efetuadas, flexibilização ou negociação de pagamentos em atraso e, nos casos em que não for mais possível a manutenção dos filhos na escola, a rescisão do contrato sem ônus aos pais e responsáveis.

Mesmo com a ação, as escolas que concederem os descontos ou realizarem os ajustes necessários poderão comunicar o fato diretamente ao Ministério Público. Nesses casos, se as medidas forem consideradas adequadas, esses estabelecimentos podem ser retirados do processo.

Nas ações, com pedido de liminar, o Promotor de Justiça Diego Henrique Siqueira Ferreira salienta que o ajuizamento só ocorreu porque os estabelecimentos não atenderam às recomendações feitas pelo Ministério Público: "algumas escolas afirmaram ter concedido os devidos descontos, mas não os comprovaram; outras, por sua vez, informaram a realização de negociação individual a depender da situação de cada família, todavia também não a comprovaram, o que seria o ponto primordial das diretivas, qual seja, o acordo/diálogo com todos ou com representantes dos pais/alunos; outras, por fim, informaram apenas genericamente a concessão de descontos, sem comprová-los, contudo".

As recomendações foram feitas dentro dos inquéritos civis instaurados para apurar as suspeitas de desequilíbrio contratual entre os prestadores dos serviços de educação e os contratantes - pais, responsáveis e alunos. Nelas a 4ª PJ requeria, basicamente, a transparência das escolas na comprovação dos impactos da suspensão das aulas e atividades presenciais sobre os gastos para a manutenção e na qualidade do ensino e a negociação de descontos e compensações proporcionais às possíveis reduções de custos.

Nos casos em que não fosse mais possível a manutenção das crianças ou alunos matriculados, devido ao impacto da pandemia de covid-19 sobre a renda da família, a recomendação era de que os contratos fossem rescindidos sem ônus para os pais ou responsáveis.

Nas ACPs, o Promotor de Justiça relaciona diversas decisões judiciais favoráveis aos pais em outros estados e até mesmo de um Juizado Especial na Capital. Nessas decisões, os descontos concedidos pela Justiça são, em média, na faixa dos 30% sobre o valor da mensalidade. Essa também é faixa de desconto, segundo as ACPs, mais comum nos diversos projetos de lei sobre o tema que tramitam no Congresso e em assembleias legislativas estaduais, inclusive no Legislativo de Santa Catarina.

Os descontos pedidos pela 4ª PJ de Tubarão, no mérito e na liminar, variam de acordo com o número de alunos e o nível de ensino. Para as mensalidades da educação infantil, os descontos pedidos são maiores, pois, nessa faixa, além do ensino o serviço de educação compreende os cuidados com as crianças, que têm idades menores do que seis anos.

Para a maioria dos pais que matriculam seus filhos em creches e pré-escolas, esses estabelecimentos são a única alternativa para que as crianças sejam cuidadas enquanto os responsáveis estão trabalhando. É um tipo de serviço que não pode ser substituído por atividades remotas.