A Justiça de Santa Catarina determinou que o governo estadual volte a implantar o uso de câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar. A decisão foi publicada nesta terça-feira (12) e dá prazo de 90 dias para que o Estado apresente um plano de reimplantação do programa.

Segundo a sentença, o fim das câmeras representou um “retrocesso” na proteção de direitos fundamentais, como a transparência das ações policiais, a segurança pública e a produção de provas.

O programa havia sido encerrado em setembro de 2024. Na época, a PM alegou problemas como equipamentos defasados, falta de manutenção e dificuldades para armazenar as imagens.

O novo programa deverá utilizar equipamentos atualizados e ampliar gradualmente o uso das câmeras até atingir todas as unidades operacionais da PM, com prioridade para ocorrências de violência doméstica, entradas em residências sem mandado e operações de controle de distúrbios.

Caso as determinações não sejam cumpridas, o Estado poderá receber multa diária de até R$ 50 mil.

Dados apontam que Santa Catarina registrou 92 mortes em ações policiais em 2025, maior número desde 2019 e primeiro ano completo sem o uso das câmeras corporais pela PM.