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06/12/2021 18h54

Lei que garante atendimento prioritário a pessoas com autismo passa a valer no dia 12

O descumprimento da nova norma acarretará ao infrator sanções administrativas
Lei que garante atendimento prioritário a pessoas com autismo passa a valer no dia 12
O Decreto nº 5.988, de 12 de agosto de 2021, que obriga os estabelecimentos públicos e privados de Tubarão a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, entrará em vigor no dia 12 de dezembro de 2021.

O descumprimento da nova norma acarretará ao infrator sanções administrativas, como advertência, quando na primeira ocorrência, multa com valor equivalente a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município – R$ 158,89), que será dobrada a cada reincidência, se vier a ocorrer.

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“Mais do que incluir o laço nas placas de prioridade de atendimento, é preciso que os colaboradores das empresas tenham conhecimento do significado do símbolo e o motivo de estar exposto ali para que, além de oferecer um atendimento prioritário, possam estar preparados para responder eventuais reclamações e questionamentos ocasionados por outras pessoas na fila”, destaca o coordenador do Procon, Ângelo Danilo Pulita.
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A fiscalização do cumprimento da nova determinação ficará a cargo do Procon, e em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor poderá entrar em contato através do telefone (48) 3621-9818 ou no e-mail: procon@tubarao.sc.gov.br ou procon.fiscalizacao@tubarao.sc.gov.br

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