O Tribunal Federal de Apelações dos Estados Unidos considerou inconstitucional a ordem executiva assinada pelo ex-presidente Donald Trump que restringia a concessão automática de cidadania a crianças nascidas em território americano. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 23, impedindo que a medida entrasse em vigor.

A ordem de Trump, anunciada no início de seu mandato, previa que apenas crianças com pelo menos um dos pais cidadão americano ou residente legal permanente teriam direito à cidadania ao nascer. A medida fazia parte de uma série de ações com foco no endurecimento das políticas migratórias.

A Constituição americana garante, pela 14ª Emenda, o direito à cidadania a qualquer pessoa nascida em solo dos EUA, independentemente da situação migratória dos pais. Essa regra está em vigor desde o fim da Guerra Civil.

Embora uma decisão da Suprema Corte, em junho, tenha limitado a atuação de juízes de primeira instância em casos de impacto nacional — o que poderia permitir a entrada em vigor da medida —, organizações como a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) acionaram a Justiça rapidamente, impedindo que a ordem passasse a valer a partir de 27 de julho.

Segundo projeções de entidades contrárias à proposta, mais de 150 mil bebês poderiam ter a cidadania negada anualmente, caso a medida fosse implementada. Estados liderados por governadores democratas também manifestaram preocupação com os impactos da iniciativa.