Autora: Luiza Andrade de Oliveira Peña (estagiária)

É comum a sensação de segurança do empresário ao adotar o modelo de sociedade limitada (LTDA). O efeito prático do art. 1.052 do Código Civil é que a responsabilidade dos sócios fica limitada ao valor de suas quotas no capital social, de forma que o patrimônio pessoal não se confunde com os bens da empresa e o sócio não responde pelos riscos inerentes ao negócio. Essa proteção patrimonial explica o porquê de a LTDA ser o tipo societário mais comum no Brasil. No entanto, é importante considerar que essa premissa não é absoluta, pois há contextos específicos em que essa proteção cede, e os bens particulares dos sócios e administradores podem responder pelas obrigações da empresa.

Essa "exceção" que permite ultrapassar a proteção patrimonial da empresa tem nome: desconsideração da personalidade jurídica. O instituto é regido, principalmente, pelo art. 50 do Código Civil, que prevê as hipóteses em que o sócio poderá ser responsabilizado por dívidas da empresa, caso fique comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. É importante destacar, ainda, que este é um recurso jurídico que possui caráter estritamente excepcional.

A confusão patrimonial, prevista no art. 50, § 2º, do Código Civil, caracteriza-se pela mistura habitual entre o patrimônio da empresa e dos sócios ou administradores, a ponto de não se distinguir mais um do outro. Ela se torna observável em práticas como o pagamento de fatura do cartão pessoal com dinheiro da empresa, utilizar a conta da pessoa jurídica para bancar despesa de casa ou adquirir bens particulares em nome da empresa.

Já o desvio de finalidade, disposto no § 1° do mesmo artigo, como o próprio nome já revela, ocorre quando a empresa é utilizada com finalidade diversa do que motivou sua criação. Observa-se em situações nas quais ela deixa de ser meio para a atividade econômica e vira ferramenta para prejudicar terceiros, como quando o sócio ou administrador esvazia a sociedade para não pagar um credor ou quando usa a pessoa jurídica para esconder dele o patrimônio.

Mas é claro que o simples insucesso do negócio não autoriza atingir o sócio. Empresas que quebraram e de fato não possuem condições de arcar com suas dívidas não preenchem os requisitos para a desconsideração, porque o objetivo da lei é coibir o abuso intencional, não o fracasso honesto. Foi justamente para reforçar esse limite que a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) acrescentou parágrafos ao art. 50, qualificando o que se entende por confusão patrimonial e desvio de finalidade, e vedando a desconsideração automática, sem a devida comprovação.

Felizmente, existem inúmeras formas de proteger o patrimônio particular, a fim de manter o caráter limitado da empresa, como:

• As finanças físicas e jurídicas devem ser mantidas em contas bancárias distintas, evitando utilizar o caixa da empresa para despesas de caráter pessoal;
• A retirada de recursos do CNPJ para o CPF ocorre, exclusivamente, mediante a formalização de pró-labore (remuneração pelo trabalho) ou distribuição de lucros;
• A titularidade de bens deve ser mantida estritamente em nome da entidade correspondente: o da empresa com a empresa, o do sócio com o sócio;
• Todo e qualquer trânsito de valores entre os dois patrimônios deve ser devidamente documentado;
• A contabilidade e os documentos societários devem ser mantidos atualizados, garantindo total transparência fiscal.

Com isso, podemos concluir que o formato de sociedade limitada traz segurança jurídica ao empresário, porém sua eficácia está condicionada à correta atuação do empresário. Aquele que cumpre as exigências da lei, tratando a empresa como pessoa distinta de si e utilizando-a para o fim de sua criação, preserva a proteção que esse tipo societário oferece. Por isso, uma assessoria jurídica preventiva é essencial para eliminar brechas que possam levar à responsabilização pessoal dos sócios e administradores.