A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta terça-feira (24), duas matérias cruciais para o Programa Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Manutenção e do Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Foram aprovados um projeto de lei complementar (PLC) e uma medida provisória (MP).

O PLC 9/2025 tem como foco principal a alteração do cronograma do processo de seleção para as bolsas de ambos os programas. Segundo o autor, deputado Napoleão Bernardes (PSD), a mudança é fundamental para evitar que os alunos se matriculem nas universidades antes de terem a concessão da bolsa garantida. "A exigência da matrícula fez com que alunos pagassem mensalidades com a expectativa de receber a bolsa. Mas como isso não aconteceu, agora eles ficaram com uma dívida", explicou Bernardes.

A proposta também responsabiliza o Estado pelas dívidas com as universidades contraídas por alunos que reuniram as condições para acessar as bolsas de estudo, mas não foram contemplados. O relator do projeto, deputado Pepê Collaço (PP), apresentou uma emenda substitutiva global para aprimorar a redação e reforçar essa obrigação do Estado. O parecer foi aprovado por unanimidade. Apesar da aprovação, o líder do Governo, deputado Maurício Peixer, ponderou que as dívidas não seriam responsabilidade do governo e questionou de onde viriam os R$ 230 milhões anuais necessários para cobrir esses custos.

O colegiado também aprovou a admissibilidade da MP 265/2025, editada pelo Executivo. Esta medida visa permitir a redistribuição proporcional de sobras de recursos do Fumdesc, que financia bolsas em instituições particulares. Além disso, a matéria estabelece que os recursos excedentes do fundo, ao final de cada exercício, serão utilizados para complementar o Universidade Gratuita, que atende universidades comunitárias. O relatório favorável de Pepê Collaço (PP) foi aprovado por unanimidade, e a MP segue para votação em plenário.
 

Audiência Pública e Sugestões para Aprimoramento:

A aprovação das matérias ocorreu após uma audiência pública intensa realizada na tarde desta terça-feira no Plenário Deputado Osni Régis, que reuniu universitários de todo o estado, incluindo estudantes da Unisul. O encontro foi promovido pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Educação e Cultura.

Um grupo de trabalho será criado pela Assembleia Legislativa para avaliar as sugestões de alterações apresentadas durante a audiência. O deputado Marcos Vieira (PSDB), que presidiu o encontro, informou que o objetivo é "compilar as sugestões para que possamos transformá-las em projetos de lei e levá-las para votação em plenário".

Entre os principais pontos debatidos e sugestões, destacam-se:

Alterações no calendário para as inscrições dos programas.
Padronização da documentação dos interessados.
Discussão sobre o endividamento de alunos que tinham direito à bolsa, mas não a conquistaram.
Aprimoramento dos sistemas de controle e fiscalização das bolsas para evitar inconsistências, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A secretária de Estado da Educação, Luciane Ceretta, afirmou que o Programa Universidade Gratuita tem atendido o objetivo de incluir estudantes carentes no ensino superior, com 81% dos beneficiados vindos de escola pública e 85% sendo trabalhadores. Ela também informou que casos de inconsistências em declaração de bens estão sendo investigados e que, para 2026, um novo sistema centralizado de controle permitirá maior segurança nas inscrições.

O conselheiro do TCE, Gerson Sicca, autor de um relatório de inconformidades, defendeu a implantação de um sistema centralizado com cruzamento de dados. O Ministério Público Estadual (MPSC) instaurará um procedimento para investigar as inconsistências, com o promotor Marcelo Brito de Araújo reforçando que o objetivo é garantir que apenas quem realmente precisa acesse o benefício.

Entidades como a Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) e a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) defenderam a manutenção e o fortalecimento dos programas, destacando o número de alunos beneficiados. Estudantes, representados pela União Catarinense dos Estudantes (UCE) e pelo diretório acadêmico da Unisul, pediram o aumento dos recursos e uma política urgente para resolver a situação dos alunos endividados, incluindo os da Unisul que não integram mais o sistema Acafe.