A Prefeitura de Pescaria Brava sancionou, nesta quinta-feira (07), a Lei Ordinária nº 563/2025, que autoriza a distribuição gratuita de absorventes higiênicos no município. A nova legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores e tem como foco atender mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, além de estudantes da rede pública de ensino.

A proposta faz parte de uma série de ações voltadas à dignidade menstrual e ao cuidado com a saúde da mulher, além de contribuir para a permanência escolar de meninas que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para adquirir itens básicos de higiene.

O prefeito Luiz Henrique Castro de Souza destacou a importância da iniciativa: “A dignidade menstrual é um direito. Esta lei garante o acesso a produtos essenciais e reforça o nosso compromisso com a saúde pública, a inclusão e o bem-estar das nossas mulheres e jovens”, afirmou.

A distribuição dos absorventes será realizada por meio das unidades de saúde, escolas municipais e demais equipamentos sociais, com regulamentação e critérios de acesso a serem divulgados nos próximos dias.

A Lei Ordinária nº 563/2025 é resultado do Projeto de Lei do Executivo nº 16/2025, aprovado pelo Legislativo em sessões ordinárias, e visa combater a chamada pobreza menstrual — condição que afeta milhares de mulheres no Brasil e que compromete sua saúde, autoestima e participação social.