Uma operação de caráter preventivo e educativo está sendo conduzida pelo Procon de Tubarão nos estabelecimentos comerciais do município. A ação visa orientar lojistas e comerciantes sobre as principais Leis Municipais e demais normas que tratam da defesa do consumidor.

Mais de 100 lojas já foram fiscalizadas. Além das orientações, foram entregues exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e placas contendo informações do Procon de Tubarão, incluindo endereço e telefone para contato. Dentre as orientações repassadas aos estabelecimentos, estão:

Obrigatoriedade de informar os meios de pagamento aceitos
Manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor
Placa de identificação do Procon
Obrigatoriedade de precificação
Informações sobre garantia de produtos
Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal
Atendimento prioritário – Transtorno do Espectro Autista (TEA)
 

O consumidor pode entrar em contato com o Procon através do telefone: (48) 3621-9818 ou pelo e-mail: [email protected]. O órgão também atende presencialmente, no Facilita Tubarão, das 8h às 18h.