A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei que aprova o Estudo Técnico Socioambiental (ETSA) do município. O projeto define as áreas urbanas consolidadas e áreas de risco, além de delimitar faixas não edificáveis em Áreas de Preservação Permanente (APP) em área urbana e estabelecer critérios para regularização ambiental e de edificações. O projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.

O estudo identificou localidades da cidade com maior risco de alagamentos, deslizamentos e outros problemas ambientais, além de áreas já consolidadas com ocupação urbana. Na prática, isso permite ao Poder Público ter uma precisão maior para planejar intervenções, prevenir novas ocupações em locais perigosos e orientar políticas de proteção ambiental.
 

Para a população, a medida aumenta a segurança de quem vive em regiões mais vulneráveis, ao mesmo tempo em que cria critérios para regularização de imóveis em áreas já consolidadas, desde que atendidas as exigências ambientais e urbanísticas previstas em lei. 

O Estudo Técnico também define regras para faixas não edificáveis ao longo de cursos d’água em áreas urbanas, visando equilibrar a proteção ambiental com a realidade da ocupação existente.
 

A possibilidade de adoção de medidas de mitigação e compensação ambiental como forma de preservar funções ambientais e recuperar áreas degradadas, sem impedir a regularização de situações já consolidadas, é outro ponto previsto no texto.

Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei segue agora para sanção do prefeito Estêner Soratto.