O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa (Alesc) expliquem a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais no ensino superior. A decisão ocorre no contexto de processos seletivos em andamento que podem ser afetados pela nova legislação.

Além disso, o relator determinou que a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) apresente informações sobre o andamento do vestibular 2026/1, cujos editais já foram divulgados. O objetivo é esclarecer em que estágio se encontra o processo seletivo diante das mudanças impostas pela lei.

A medida foi tomada dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PSOL, em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro. As entidades solicitam a suspensão imediata da norma, por meio de liminar, alegando que a proibição de ações afirmativas fere dispositivos da Constituição Federal.

Antes de analisar o pedido cautelar, Gilmar Mendes determinou que o PSOL regularize sua representação processual no prazo de 48 horas, já que a procuração apresentada inicialmente foi assinada apenas pela UNE. O ministro também abriu prazo para manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Sancionada neste ano, a lei nº 19.722/2026 impede a criação de cotas raciais e outras ações afirmativas para ingresso de estudantes ou contratação de profissionais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos em Santa Catarina. A norma preserva exceções para pessoas com deficiência, critérios socioeconômicos e egressos de escolas públicas estaduais.

O descumprimento da lei prevê multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado, além da possibilidade de suspensão do repasse de verbas públicas às instituições. Até o fechamento desta reportagem, o governo estadual, a Alesc e a Udesc não haviam se manifestado. O espaço segue aberto para posicionamentos.