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Mesmo que você não seja empresário, já deve ter ouvido falar acerca dos tipos de empresas que podem ser abertas no Brasil, como a Sociedade Limitada (LTDA) ou as empresas com denominação em Eireli, micro empresas, dentre outras. Entretanto, talvez você não saiba as diferenças existentes entre elas. 

Para melhor compreensão a respeito do tema, é necessário explicar como funciona uma Sociedade Limitada Unipessoal, tendo em vista que a maioria das pessoas, inclusive empresários, ainda não estão familiarizados com a nova modalidade, pois trata-se de uma denominação nova em nosso ordenamento jurídico.

A grande novidade é proveniente do Projeto de Lei nº 6.698, apresentado em 2013, que foi incorporada à Medida Provisória nº 881 de 2019, a qual trata da Liberdade Econômica, na qual tornou-se a Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Dessa forma, cabe esclarecer, que a Sociedade Limitada Unipessoal é a possibilidade de abrir uma empresa sem sócios e ter o patrimônio particular protegido, tendo em vista se tratar de Sociedade Limitada. Ainda, é importante informar que não há necessidade de um capital mínimo, nem mesmo de 100 salários mínimos, como acontece na EIRELI ou de R$ 1.000,00 (mil reais), como nas Empresas Individuais.

Essa modalidade é uma espécie de mistura dentre os demais tipos societários já existentes, na qual favorece e facilita a vida do pequeno empresário que não deseja ter sócios, não queira confundir o seu patrimônio pessoal com o da empresa, ou seja, as dívidas e obrigações da empresa não atingem os bens pessoais do sócio, e pode ter um investimento inicial de qualquer custo.

A abertura de uma Sociedade Limitada Unipessoal segue a mesma linha das demais empresas, sendo necessário a assinatura de um contrato social, registro da empresa na Junta Comercial onde será aberta, abertura de CNPJ no site da Receita Federal, alvará de funcionamento na prefeitura da cidade e, por fim, a inscrição no regime tributário, podendo ser Simples Nacional ou Lucro Presumido, devendo ser feita análise da melhor opção por um contador de confiança. 

 Assim, entende-se que a nova modalidade é um avanço para os micro empresários e quem deseja iniciar a vida empresarial, que almejam a abertura de um negócio com menos burocracia, tendo como uma opção financeiramente viável. Ademais, essa categoria também regulariza atividades regulamentadas como médicos, dentistas, advogados, contadores e demais profissionais.

No entanto, para aqueles que já possuem Sociedade Limitada e desejam transformar em Sociedade Limitada Unipessoal, deverão fazer de maneira expressa, conforme exigido no artigo 1.022, IV, do Código Civil, realizando a dissolução da sociedade pela ausência mínima de dois sócios. Além disso, a transformação deve ser registrada perante o Registro Público de Empresas Mercantis, nas juntas comerciais ou Registro de Pessoas Jurídicas.

A Lei da Liberdade Econômica trouxe diversos avanços para a nossa sociedade, incluindo essa nova opção no ramo empresarial, visando um futuro melhor e menos burocrático para os brasileiros. No entanto, a melhor opção é sempre consultar qual a modalidade se encaixa para o seu caso e, para isso, é necessário buscar por um profissional qualificado que saiba te orientar da maneira correta, objetivando visar pelo seu futuro e de sua empresa.

Bianca Garcia Warmling, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados, inscrita na OAB/SC 58.796. Pós-graduanda em Direito Bancário (Faculdade Legale). E-mail: bianca@ko.adv.br.