O Projeto de Lei 023/2023, de autoria da vereadora Bia Alves, foi aprovado na Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo. Ele estabelece o direito a vagas para crianças menores de 4 anos nos centros de educação infantil municipais mais próximos de suas residências.

 A vereadora destacou a importância de facilitar o acesso à educação, especialmente para os pais que enfrentam dificuldades de locomoção, especialmente em dias de chuva, quando a distância até o CEI se torna ainda mais complicada, podendo ser superior a 4km, obrigando-os a utilizar meios de transporte como bicicletas ou ir a pé.

 O projeto busca garantir prioridade de matrícula e reserva de vaga nos estabelecimentos mais próximos da residência, reconhecendo o direito legal e fundamental ao acesso à educação em um Estado Democrático de Direito. Após ser aprovado na sessão do dia 11, o projeto aguarda agora a sanção ou veto do Poder Executivo.