A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu um passo significativo para a segurança pública ao aprovar a criação do Serviço Militar Estadual Temporário para a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Esta legislação possibilitará que ambas as corporações realizem processos seletivos para contratar militares temporários por um período de até oito anos.

O novo modelo, que já é adotado pelas Forças Armadas do Brasil, foi viabilizado pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. Em Santa Catarina, a PMSC poderá ter até 10.383 militares temporários, enquanto o CBMSC poderá contar com até 2.286, representando 50% do efetivo máximo estabelecido por lei para cada corporação.

A projeção inicial para o estado é ambiciosa: até 2027, espera-se a inclusão de 2 mil temporários na PMSC e 660 no CBMSC. Esses novos militares poderão atuar tanto em serviços operacionais quanto administrativos, com a ressalva de não poderem participar de setores de inteligência ou forças especializadas.

O coronel e comandante-geral do CBMSC, Fabiano de Souza, analisou os benefícios da medida: “O militar temporário proporcionará a ampliação dos contingentes, principalmente em áreas onde há necessidade de diminuir o déficit de efetivo. Isso traz benefícios para a população de Santa Catarina, que terá um incremento nos serviços. E não deixa um passivo na proteção social, para os militares, e na previdência, para os civis. Ou seja, se bem aplicado, favorece os catarinenses, as instituições e o governo”.

Processo seletivo e requisitos
Para ingressar nas corporações como militar temporário, os candidatos passarão por um processo seletivo simplificado. Assim como nos concursos para carreira efetiva, haverá avaliações teóricas e físicas, seguidas por um período de formação para os aprovados antes do início das atividades.

Entre os principais requisitos para ser um militar temporário, destacam-se:

Nacionalidade brasileira;
Altura mínima de 1,60 metro para mulheres e 1,65 metro para homens;
Peso proporcional à altura (conforme Índice de Massa Corporal da OMS);
Idade entre 18 e 39 anos na data de inscrição;
Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme exigência do edital;
Não ter pendências com a Justiça Comum, Militar e Eleitoral;
Aprovação nos exames teóricos e físicos;
Possuir curso superior de graduação.
Outros requisitos específicos serão detalhados na publicação do edital.
Projeção de vagas e etapas de seleção
 

As projeções iniciais de vagas para o primeiro edital são as seguintes:

Polícia Militar:

2025: Inclusão de 500 policiais militares temporários
2026: Inclusão de 1 mil policiais militares temporários
2027: Inclusão de 500 policiais militares temporários

Corpo de Bombeiros:

2025: Inclusão de 330 bombeiros militares temporários
2026: Inclusão de 200 bombeiros militares temporários
2027: Inclusão de 130 bombeiros militares temporários

A lei, agora aprovada pela Alesc, aguarda a sanção do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, para entrar em vigor. Após a assinatura, um edital será lançado com todas as regras de inscrições, cargos e concorrência. O Corpo de Bombeiros de Santa Catarina já estuda a possibilidade de realizar o processo seletivo de forma descentralizada, com provas em batalhões por todo o estado.

O comandante do CBMSC explicou a lógica por trás da descentralização: “Os militares temporários terão o contrato renovado a cada 12 meses se houver interesse deles e do estado. Por conta disso, entendemos que o concorrente terá a intenção de ficar o mais próximo de casa possível. Por isso, tenho conversado com a nossa Diretoria de Pessoal e já estamos avaliando possíveis movimentações do nosso efetivo para definir os déficits e depois, talvez, fazer as seleções regionalizadas”.

A Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina informou que a Polícia Militar só se manifestará sobre a possibilidade de descentralização após a sanção da lei.