A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, na sessão desta segunda-feira (11), o Projeto de Lei Complementar 11/2025, que garante a gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo o direito de utilizar vagas de estacionamento especial destinadas a pessoas com dificuldade de locomoção.

A proposta, de autoria do vereador Matheus Madeira (PT), foi aprovada por unanimidade. Segundo ele, a iniciativa surgiu após o relato de uma mãe que não conseguiu emitir a autorização para uso da vaga, já que a legislação municipal não previa esse direito. “Pesquisamos e vimos que a Lei Federal 10.098/2000 já contempla essa condição. Precisávamos apenas adequar a legislação local”, explicou.

O projeto foi votado em duas sessões e teve dispensa da redação final, o que agiliza sua tramitação para sanção do prefeito Estêner Soratto da Silva Júnior nos próximos dias. Após a publicação da lei, a Gerência de Trânsito do município ficará responsável por emitir a credencial para as beneficiadas.