A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que extingue as cotas raciais nas universidades públicas estaduais e em instituições que recebem recursos do governo. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), agora depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL).

O texto determina multa de R$ 100 mil por edital às instituições que mantiverem reserva de vagas com critério racial e prevê ainda o corte de repasses estaduais. Permanecem autorizadas as cotas destinadas a pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas e critérios socioeconômicos.

A tramitação do projeto 753/2025 começou em outubro. Inicialmente, o relator Fabiano da Luz (PT) considerou a proposta inconstitucional, mas o parecer foi substituído e o texto acabou aprovado, mesmo com sete votos contrários.

Se sancionada, a medida valerá para a Udesc, instituições do sistema Acafe e faculdades privadas que participam do programa Universidade Gratuita e do Fumdesc. Universidades federais, como a UFSC, não serão afetadas.

Ao defender a proposta, Alex Brasil afirmou que políticas de cotas devem se restringir ao fator econômico ou ao fato de o aluno ter estudado em escola pública, argumentando que outros critérios geram controvérsias legais.

Votaram contra o projeto: Fabiano da Luz (PT), Marquito (PSOL), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Paulinha (Podemos), Rodrigo Minotto (PDT) e Vicente Caropreso (PSDB).