Em vídeo publicado nesta quarta-feira (8), o governador Jorginho Mello afirmou que o servidor da Defesa Civil de Florianópolis, Samuel Vidal, recebeu uma multa por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres durante o transporte de doações ao RS.

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“Compreendo a importância das regulamentações e reconheço a responsabilidade dos servidores em cumpri-las. Mas neste momento crítico, precisamos de bom senso. Nenhuma norma deve sobrepor-se à missão fundamental de todo agente público: ajudar as pessoas”, escreveu o governador.

 A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou também nesta quarta (8) uma série de medidas de flexibilização regulatória e de fiscalização, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 236/2024, para facilitar o transporte de donativos e o deslocamento de passageiros na região.

A Portaria DG nº 110, publicada nesta quarta (8), formaliza medidas que já estavam sendo adotadas pela ANTT para auxiliar a população gaúcha e que hoje foram oficializadas na portaria. As orientações abrangem diversos modos de transporte sob jurisdição da Agência, incluindo rodovias concedidas, transporte interestadual de passageiros e transporte de cargas.

PRINCIPAIS MEDIDAS

Atendimento prioritário e dispensa de fiscalização: os veículos de transporte rodoviário de carga que transportem donativos destinados ao atendimento da população atingida pela calamidade pública no Rio Grande do Sul serão prioritariamente atendidos e dispensados dos procedimentos de fiscalização nos Postos de Pesagem Veicular (PPV's) em todas as Rodovias Federais Concedidas.

Flexibilização do transporte rodoviário de passageiros: os pontos de embarque e desembarque, a frequência mínima e o cumprimento do quadro de horários para as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros com destino ou origem no estado do Rio Grande do Sul serão flexibilizados, garantindo a continuidade da prestação de serviço de transporte à população.

Isenção de tarifa de pedágio: veículos oficiais em procedimento operacional de atendimento à população afetada pela calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul serão dispensados do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias federais concedidas.

Facilitação do fluxo de veículos de transporte rodoviário de carga: as concessionárias de Rodovias Federais serão recomendadas a envidar todos os esforços possíveis para facilitar o fluxo de veículos de transporte rodoviário de carga transportando donativos destinados ao atendimento da população atingida no estado.